DOC. 188.7074.3002.3600

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Falsificação de documento público. Falsidade ideológica. Uso de documento falso. Inserção de dados falsos em sistema de informações. Corrupção ativa. Organização criminosa. Invasão de terras da União. Imposição de medidas cautelares diversas da prisão. Fundamentação. Medidas cautelares que se prolongam por cerca de 3 anos. Ausência de perspectiva objetiva do término do inquérito policial. Inexistência de denúncia. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido.

«1 - Não há que se falar em ausência de fundamentação para a imposição das medidas cautelares, aplicados para resguardar o andamento das investigações.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).