DOC. 188.7074.3002.3900

STJ. Penal. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Não cabimento. Prisão preventiva. Homicídio tentado. Alegação de ausência de fundamentação idônea do Decreto preventivo. Não ocorrência. Garantia da ordem pública. Periculosidade do agente. Modus operandi. Excesso de prazo. Não configuração. Recurso improvido.

«1 - Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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