DOC. 188.7074.3002.5300

STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Dano qualificado. Sentença condenatória. Alegado vício processual por ausência de intimação pessoal dos recorrentes. Réus soltos. Não localização. Intimação da defesa técnica. Nulidade não configurada. Pena-base fixada acima do mínimo legal (maus antecedentes). Regime semiaberto. Recurso não provido.

«1 - Segundo o art. 392, - A intimação da sentença será feita: II - ao réu, pessoalmente, ou ao defensor por ele constituído, quando se livrar solto, ou, sendo afiançável a infração, tiver prestado fiança.

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