STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e receptação. Flagrante. Denúncia. Ausência de audiência de custódia. Nulidade. Inocorrência. Prisão preventiva. Quantidade de entorpecentes apreendida. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso não provido.
«1 - A não realização da audiência de custódia, segundo pacífico entendimento desta Corte, não tem o condão de ensejar a nulidade da prisão em flagrante, sobretudo quando posteriormente convertida em preventiva, nos termos do CPP, art. 312.
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