DOC. 188.7074.3003.1900

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Execução provisória da pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Recurso provido.

«I - A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pela CF/88, art. 5º, LVII (HC 126.292/SP, Tribunal Pleno, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe 17/5/2016).

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