STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação. Associação criminosa, receptação, contrabando e porte ilegal de arma de fogo. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Denúncia e posterior aditamento. Roubo majorado e receptação. Fundamentos da custódia cautelar. Idoneidade. Garantia da ordem pública. Reiteração criminosa. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.
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