DOC. 188.7074.3004.1200

STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo duplamente circunstanciado. Dosimetria. Pena-base acima do piso legal. Culpabilidade. Fundamentação idônea declinada. Presença de mais de uma causa de aumento. Majoração acima do mínimo legal. Fundamentação concreta. Regime prisional fechado mantido. Circunstâncias judiciais desabonadoras. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.

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