DOC. 188.7074.3004.9700

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Uso de documento falso. Preliminar de nulidade. Intimação indevida da defensoria pública do estado de São Paulo. Ocorrência. Feito de competência da defensoria pública da União. Parecer pelo cancelamento do trânsito em julgado. Recebimento do recurso. Pleito acolhido. Mérito. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Decisão mantida.

«I - In casu, a atribuição para atuar no feito é da Defensoria Pública da União, e não da Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Assim, é nula a intimação realizada a esta última (fl. 587), devendo ser cancelado, como requer a Defesa, o trânsito em julgado da decisão agravada (fl. 590). Parecer favorável.

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