STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita. Violação ao CP, art. 168 pedido de absolvição. Dolo específico. (i). Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. (ii). Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Afronta aa CF/88, art. 5º, LVII. Matéria constitucional. Não cabimento. Malferimento ao CP, art. 59 dosimetria. Pena-base. Circunstância judicial das consequências do crime. Fundamentação idônea. Elementos concretos. Apropriação de vultuosa quantia. Agravo regimental desprovido.
«1 - É condição sine qua non ao conhecimento do especial que tenham sido ventiladas, no contexto do acórdão objurgado, as teses jurídicas indicadas na formulação recursal, emitindo-se sobre elas juízo de valor, interpretando-se-lhes o sentido e a compreensão. Súmula 211/STJ.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito