DOC. 188.7074.3006.4700

STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Condenação por maus tratos. Prescrição. Acórdão confirmatório da condenação. Ausência de interrupção do prazo prescricional.

«1 - De acordo com a jurisprudência pacífica deste Superior Tribunal de Justiça, o acórdão que, no julgamento do recurso de apelação, confirma a sentença condenatória não constitui novo marco interruptivo da prescrição.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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