DOC. 188.7074.3006.5300

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Afronta aa Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Causa de diminuição de pena. Existência de feitos criminais em curso. Conclusão acerca da dedicação do recorrente às atividades criminosas. Possibilidade. EResp1.431.091/SP. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Agravo regimental não provido.

«1 - É possível a utilização de inquéritos policiais e/ou ações penais em curso para formação da convicção de que o Réu se dedica a atividades criminosas, de modo a afastar o benefício legal previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. (EREsp 1431091/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 01/02/2017)

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