TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE. TEORIA DA ASSERÇÃO. PERTINÊNCIA SUBJETIVA DO MUNICÍPIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE, NO ÂMBITO DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, REJEITOU A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA. O AGRAVANTE SUSTENTA QUE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA É DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE, QUE POSSUI DE PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA E NATUREZA AUTÁRQUICA, O QUE AFASTARIA SUA RESPONSABILIDADE NO CASO CONCRETO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O ENTE MUNICIPAL POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER À AÇÃO INDENIZATÓRIA, CONSIDERANDO A EXISTÊNCIA DE UM CONSÓRCIO PÚBLICO RESPONSÁVEL PELA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A LEGITIMIDADE PASSIVA DEVE SER ANALISADA À LUZ DA TEORIA DA ASSERÇÃO, SEGUNDO A QUAL A VERIFICAÇÃO DA PERTINÊNCIA SUBJETIVA DA LIDE SE DÁ A PARTIR DAS ALEGAÇÕES CONSTANTES DA PETIÇÃO INICIAL, SEM APROFUNDAMENTO PROBATÓRIO. 4. NO CASO CONCRETO, ALÉM DA SUPOSTA OMISSÃO DO SAMU, A PARTE AUTORA ATRIBUI AO HOSPITAL MUNICIPAL GERALDO FERREIRA GANDRA CONDUTAS POSSIVELMENTE NEGLIGENTES, O QUE JUSTIFICA A MANUTENÇÃO DO MUNICÍPIO NO POLO PASSIVO. 5. A EXCLUSÃO SUMÁRIA DO ENTE MUNICIPAL DO POLO PASSIVO EXIGIRIA A DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE SUA COMPLETA DESVINCULAÇÃO DOS FATOS NARRADOS, O QUE NÃO SE VERIFICA NA PRESENTE FASE PROCESSUAL. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A LEGITIMIDADE PASSIVA DEVE SER AFERIDA COM BASE NA TEORIA DA ASSERÇÃO, CONSIDERANDO AS ALEGAÇÕES DA PETIÇÃO INICIAL. 2. A ADESÃO DO MUNICÍPIO A UM CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE NÃO EXCLUI AUTOMATICAMENTE SUA RESPONSABILIDADE QUANDO HÁ ALEGA ÇÃO DE ATOS OU OMISSÕES DE UNIDADES DE SAÚDE MUNICIPAIS. 3. A EXCLUSÃO DO ENTE MUNICIPAL DO POLO PASSIVO SOMENTE É POSSÍVEL QUANDO DEMONSTRADA, DE PLANO, SUA TOTAL DESVINCULAÇÃO DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ARTS. 23, II, E 241; CPC/2015, art. 76.
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