DOC. 188.8630.1581.0619

TJSP. EXECUÇÃO -

Pedido de conversão formal dos arrestos de recebíveis em penhora de faturamento com fixação de percentual - Inadmissibilidade - Acórdão no A. I. 2108308-62.2024.8.26.0000, da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, que indeferiu o processamento da Recuperação Judicial e constatou baixo faturamento, atividade empresarial reduzida e indícios de fraude contábil - Constatações do Juízo Recuperacional que demonstram a inviabilidade da penhora recair sobre o faturamento da executada - Decisão mantida.

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