DOC. 188.9065.7228.0411

TJSP. APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DO TESTAMENTO PARTICULAR - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA

que determinou o registro e o cumprimento do testamento particular. Apelação. Insurgência arguindo a validade do testamento. Recurso sem o recolhimento das custas de preparo. Intimação para recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção. Descumprimento. Deserção configurada. RECURSO NÃO CONHECIDO, nos termos do art. 932, III, do CPC.

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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