TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA OPOSTOS PELA TERCEIRA EMBARGANTE . LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA CONSTATADA.
Em relação à transcendência econômica, esta Turma estabeleceu como referência, para o recurso do sócio executado, pessoa física, o valor fixado no CLT, art. 852-Ae, na hipótese dos autos, considerando que a discussão versa sobre a penhora de bem imóvel no valor de R$ 500.000,00, reputa-se alcançado o patamar da transcendência. EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. DESTINAÇÃO DO IMÓVEL À RESIDÊNCIA DO CASAL OU DA ENTIDADE FAMILIAR. COMPROVAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA CONSTATADA . O Tribunal Regional, soberano no exame do conjunto fático probatório, registrou que a terceira embargante não se desincumbiu de demonstrar que o imóvel penhorado se enquadrava na categoria de bem de família. O exame da tese recursal, em sentido diverso, esbarra no teor da Súmula 126/TST, por demandar o revolvimento dos fatos e das provas. Ademais, em se tratando de fato constitutivo do direito alegado, incumbe ao executado demonstrá-lo, notadamente no que se refere ao cumprimento do requisito da Lei 8.009/1990 referente à destinação do imóvel à residência do casal ou da entidade familiar. No presente caso, conforme constou do acórdão regional: « a certidão do Sr. Oficial de Justiça, a despeito de confirmar que o imóvel constrito é moradia de família, não esclareceu, tampouco nenhum outro documento comprova, que a embargante é a proprietária do imóvel, ou mesmo, que esta resida no referido bem.» Tem-se, portanto, que não se desincumbiu satisfatoriamente do encargo que lhe competia. Decisão regional que se mantém. Agravo interno conhecido e não provido.
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