TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. ACÓRDÃO QUE, EM ATENÇÃO À DETERMINAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ACOLHEU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ANTERIORMENTE OPOSTOS PARA ANULAR A SENTENÇA, E DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA NOS AUTOS. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO JULGADO. INEXISTÊNCIA. EFEITO INFRINGENTE. REJEITADOS. 1.
Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra v. acórdão de fls. 799/810, que, em obediência ao decidido pelo STJ, acolheu embargos de declaração anteriormente opostos pelo D.E.R. a fim de anular a sentença, e determinar o retorno dos autos ao primeiro grau de jurisdição para realização de nova perícia na Ação de Desapropriação, sob a ótica da nova legislação municipal de Guarulhos atinente ao tema.
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