TJRJ. APELAÇÃO. ECA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO QUE APLICOU AS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DE LIBERDADE ASSISTIDA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DO art. 155, §4º, II E IV, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DA DEFESA. RECEBIMENTO DA APELAÇÃO NO EFEITO DEVOLUTIVO. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTROVERSAS. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA DIANTE DA EXPRESSIVA LESÃO JURÍDICA PROVOCADA, JÁ QUE O VALOR DOS BENS SUBTRAÍDOS NÃO PODE SER CONSIDERADO ÍNFIMO. PRECEDENTE. O FURTO CONSUMA-SE COM A SUBTRAÇÃO, AINDA QUE A POSSE DO BEM TENHA SE DADO POR BREVE PERÍODO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA 582/STJ. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DA DESTREZA. MSE CORRETAMENTE APLICADAS. AS CIRCUNSTÂNCIAS DO ATO INFRACIONAL NÃO AUTORIZAM A SUBTITUIÇÃO POR ADVERTÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
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