DOC. 189.2851.3105.9600

TJSP. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA. CONSTRUÇÃO CLANDESTINA.

Pleito da Municipalidade de regularização de loteamento clandestino ou, na impossibilidade, o desfazimento das construções com retorno da área ao estado anterior na área localizada as margens da Estrada do Bettine, s/n - Bairro Pindorama, área de proteção e recuperação de mananciais. R. sentença de extinção do feito, sem julgamento de mérito, por ausência de interesse de agir. Apelo da Municipalidade.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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