DOC. 189.4047.8197.1533

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação declaratória de natureza de relação jurídica e de anulação de credenciamento. Liquidação de sentença. Decisão fixou a data do laudo como termo inicial para a incidência da correção monetária. Parcial cabimento. Correção deve incidir desde a data do evento danoso (Súmula 43/STJ). Alegação de cabimento do arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais em incidente de liquidação de sentença por arbitramento. Descabimento. Não verificada a litigiosidade do incidente. Decisão parcialmente reformada para alterar o termo inicial da correção monetária incidente sobre os lucros cessantes. Recurso parcialmente provido

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