DOC. 189.4538.0184.8117

TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Ação de consignação em pagamento c/c pedido cominatório - Alegação de futura inexequibilidade da multa por ausência de intimação pessoal do executado e pretensão de redução e limitação do quantum fixado - Parcial cabimento - Multa cominatória fixada em caso de descumprimento da medida - Possibilidade - Penalidade que visa à garantia da eficácia da determinação judicial - Valor que guarda relação de proporcionalidade e razoabilidade com a obrigação - Embora o valor da multa não se mostre excessivo, revela-se razoável o estabelecimento de limite para a incidência da penalidade (R$ 5.000,00) - Comparecimento espontâneo do executado aos autos que dispensa a intimação pessoal do devedor - Inaplicabilidade da Súmula 410 do C. STJ - AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO

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