TJSP. APELAÇÕES CÍVEÍS - IPTU -
Município de Santos - Inexistência de imunidade recíproca quanto ao tributo - Incidência de IPTU sobre imóvel pertencente à pessoa jurídica de direito público cedido à pessoa jurídica de direito privado - Prova emprestada que apurou a existência de alteração na área tributada, a qual não comprometeu a eficácia e validade da Certidão da Dívida Ativa, pois resultou em cobrança inferior à obrigação devida - Embargos à execução que constituem ação autônoma, possibilitando a condenação ao pagamento de honorários advocatícios - Necessidade, «in concreto», de aplicação da Taxa SELIC como único índice de juros moratórios e correção monetária, a partir do advento da Emenda Constitucional 113/2021 - Licitude da incidência de indexadores diversos da SELIC até o advento da referida Emenda Constitucional (09/12/2012), nos moldes do art. 5º, XXXVI, da CF, a despeito de os juros de mora não poderem ultrapassar a Taxa SELIC - Sentença mantida - Recursos não providos.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito