DOC. 189.4937.9682.5685

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL PRATICADA EM RAZÃO DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO.

Sentença condenatória. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Dosimetria que comporta reparos na primeira e segunda fase. Preservado o regime inicial fechado. Impossibilidade de substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Recurso parcialmente provido

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