TJSP. Apelação Cível. Ação revisional de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável. Sentença de improcedência com condenação às penas de litigância de má-fé. Recurso do autor. Pleito objetivando o afastamento da litigância de má-fé e conversão do negócio jurídico. 1. Juízo de admissibilidade recursal. Pedido de procedência da ação. Apelante que se limitou a reafirmar o pedido de conversão do negócio jurídico, deixando de impugnar especificamente os fundamentos lançados na r. sentença que ensejam a improcedência da ação. Violação ao princípio da dialeticidade recursal. Doutrina. Precedentes. Parcial conhecimento do apelo exclusivamente no que se refere à insurgência quanto à imposição de pena por litigância de má-fé. 2. Mérito. Pleito objetivando o afastadamento da condenação em litigância de má-fé. Impossibilidade. Farta prova documental comprobatória de que o autor tinha pleno conhecimento da modalidade de contratação quando da interposição da demanda. Alteração da verdade dos fatos ao afirmar que desconhecia a contratação realizada. Precedentes do TJSP. 3. Condenação do autor ao pagamento de custas e despesas do processo, bem como ao pagamento de honorários advocatícios. Majoração dos honorários, nos termos do art. 85, §11, do CPC, respeitada a gratuidade concedida. 4. Recurso parcialmente conhecido e, no mérito, improvido. Majoração da verba honorária recursal
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