TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO TÍPICO - AMPUTAÇÃO PARCIAL DOS 2º E 3º DEDOS DA MÃO ESQUERDA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO OBREIRO -
Embora a perícia tenha concluído pela ausência de incapacidade em razão da não subsunção das sequelas acidentárias às hipóteses previstas no anexo III do Decreto 3.048/99, o contexto do laudo, associado ao conjunto probatório, permite inferir necessidade de permanente maior esforço na execução da atividade habitual do obreiro (marceneiro) - art. 479 do C.P.C. - Normas regulamentares que são meramente exemplificativas, não podendo alterar os requisitos legais para a concessão do benefício - Auxílio-acidente devido desde o requerimento administrativo (04.05.2022), atendendo ao princípio da adstrição (pedido expresso na inicial) - DANO MORAL - Não cabimento, na hipótese dos autos - Prejuízo extrapatrimonial não reconhecido, não se caracterizando dor anímica ou qualquer dano à honra do autor diante do fato ocorrido - Não bastasse, ausente qualquer ato ilícito por parte do réu - Jurisprudência - Sentença de improcedência parcialmente reformada - Recurso do obreiro parcialmente provido (conceder auxílio-acidente)
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