DOC. 189.6748.9797.3756

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação ordinária. Insurgência contra decisão que indeferiu deprecata de prova pericial. Descabimento. Agravante que, residindo em Estado diverso, optou pelo ingresso da ação no Estado de São Paulo, devendo os atos processuais ser praticados neste Estado. Agravante que não apresentou oposição ou comunicou impossibilidade de comparecimento à realização de perícia quando de sua determinação em 18/01/2022. Configurada preclusão. Pedido de remarcação de data para realização da perícia que não foi submetido ao primeiro grau de jurisdição. Inovação recursal configurada. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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