TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. art. 485, III DO CPC C/C art. 1º
da Lei 6.830/80. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE, SEM A REGULAR INTIMAÇÃO DE SEU PATRONO. ART. 40 DA LEI Nº. 6.830/80, QUE IMPÕE A SUSPENSÃO DO PROCESSO POR UM ANO QUANDO NÃO LOCALIZADO O DEVEDOR OU NÃO ENCONTRADOS BENS PASSÍVES DE PENHORA. PARALISAÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL QUE NÃO AUTORIZA A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. SUSPENSÃO QUE DECORRE DA LEI E QUE DEVE SER DECRETADA DE OFÍCIO. TEMAS Nº. 566 DO STJ. ERRO IN PROCEDENDO. SENTENÇA QUE DEVE SER ANULADA. PROVIMENTO DO RECURSO.
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