DOC. 189.9208.4082.0188

TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO -

Pretensão à desconstituição do bloqueio de valores em conta bancária da empresa executada - Admissibilidade - O embargante trouxe provas de que os valores bloqueados lhe pertencem - A executada exerce atividade empresarial atrelada à contratação de despacho aduaneiro e foi contratada pelo embargante - Valores constritos que o embargante enviou à executada eram destinados ao pagamento das taxas, tributos, logística e demais despesas alusivas à importação de produtos que ele adquiriu - Levantamento da penhora - Cabimento - Manutenção da sentença que julgou procedentes os embargos de terceiro.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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