DOC. 189.9575.7004.4511

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DANO MORAL. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA DE COLUNA. 1.

Parcial procedência do pleito inicial para condenar a ré a autorizar o procedimento cirúrgico e materiais prescritos, bem como a indenizar a autora por danos morais. Insurgência da operadora de saúde.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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