TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.
Ação declaratória e indenizatória. Falta de prova da válida emissão de cédulas de crédito bancário representativas de empréstimo impugnadas pelo autor. Apuração por perícia grafotécnica de que as assinaturas lançadas nos instrumentos cedulares apresentados pelo réu não emanaram do punho do autor. Inexigibilidade do débito declarada. Descontos indevidos realizados em folha de pagamento do benefício previdenciário do autor, que lhe acarretaram sérios transtornos, dada a natureza alimentar de seus proventos. Falha na segurança do serviço bancário. Negligência do banco evidenciada. Responsabilidade civil configurada. Danos morais indenizáveis caracterizados. Indenização, arbitrada na r. sentença em R$ 5.000,00, mantida. Inadmissibilidade do pleito de redução do montante indenizatório. Ordem de repetição simples do indébito mantida. Correção monetária incidente sobre a repetição simples do indébito que deve ser computada desde a data de cada desconto. Juros legais de mora incidentes sobre a indenização por danos morais que devem ser contados desde a data do ato ilícito [primeiro desconto indevido] por se tratar de responsabilidade civil extracontratual (Súmula 54, STJ). Descabimento do pleito de imposição ao autor da restituição do produto das operações financeiras, em virtude da comprovação de que questionados valores não lhe foram efetivamente disponibilizados. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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