DOC. 189.9776.6916.9315

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - - PRECLUSÃO - PROVA PERICIAL -

Decisão que determinou a complementação da perícia para compreender os cálculos dos valores dos serviços de fornecimento de água e coleta de esgoto no período de setembro de 1989 até dezembro de 1996, especificados no acórdão proferido na fase de conhecimento - Alegação do recorrente de ocorrência de preclusão uma vez que a agravada impugnou apenas os cálculos relativos aos meses de outubro, novembro e dezembro de 1992, novembro de 1993 e fevereiro e julho de 1994, deixando de impugnar os cálculos relativos ao restante do período - Executada que apresentou planilha de cálculo contemplando a totalidade do período, divergente do ofertado pela exequente - O período a ser analisado pela perícia deve corresponder ao especificado no acórdão exequendo, isto é, setembro de 1989 a dezembro de 1996, dada a divergência dos cálculos apresentados pelas partes, inexistindo preclusão a este respeito - Decisão mantida - Recurso improvido

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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