TJMG. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - MEDIDA CAUTELAR - LEI MUNICIPAL DE TRÊS CORAÇÕES - PROMOÇÃO DE TELEMEDICINA E REGISTROS DE SAÚDE DIGITAL - APARENTE INCONSTITUCIONALIDADE NÃO VERIFICADA - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS.
Para a concessão da medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade é necessária a constatação da coexistência dos pressupostos legais, quais sejam, a relevância do fundamento em que se assenta o pedido na inicial e o perigo da demora. Conforme a jurisprudência consolidada do colendo STJ: «Não usurpa a competência privativa do chefe do Poder Executiva Lei que, embora crie despesa para a Administração Pública, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos» (Tema 917). No caso, a norma impugnada estabeleceu a garantia de implementação de registros de saúde digital e promoção da telemedicina para ampliar o acesso aos serviços de saúde, não tendo, a priori, versado sobre a estrutura ou atribuição da Secretaria de Saúde local, tampouco sobre o regime jurídico dos servidores públicos, o que impõe o indeferimento da medida cautelar.
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