DOC. 190.0583.3000.7400

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de exaurimento da instância ordinária. Aplicação, por analogia, da Súmula 281/STF.

«- O recurso especial é inadmissível quando couber, perante o Tribunal de origem, recurso contra a decisão impugnada. Aplicação analógica da Súmula 281/STF.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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