STJ. Penal e processual penal. Direito de recorrer em liberdade. Tráfico de drogas. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal reconhecido. Habeas corpus prejudicado e concedido de ofício.
«1 - A sentença condenatória não traz qualquer motivação do caso concreto para a manutenção da segregação cautelar do paciente, limitando-se a afirmar que a liberdade é incompatível com a repercussão social, com a periculosidade do delito, sendo necessária para evitar a possibilidade de fuga, o que indica a ausência de fundamento idôneo para o decreto prisional.
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