STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. (i) busca domiciliar. Fundadas razões. Indícios concretos da prática de crimes. (ii) pena-base. Proporcionalidade. Quantidade e variedade dos entorpecentes apreendidos. (iii) causa especial de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Requisitos não preenchidos. (iv) alteração do regime inicial. Impossibilidade. Presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 603.616/RO, esclareceu que - a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito.
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