DOC. 190.0583.3001.8300

STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Reiteração delitiva. Atos infracionais. Desnecessidade da custódia. Medidas cautelares alternativas. Suficiência. Habeas corpus concedido.

«1 - Independente da caracterização ou não como tráfico de drogas, o que será objeto da pertinente ação penal, o ato flagrado de única situação de posse de não especialmente relevante quantidade de droga, 58,80 gramas de maconha, faz ver como mais proporcional a fixação de cautelares penais menos gravosas que a prisão.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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