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DOC. 190.0632.8000.3400

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/1973. Possibilidade de comprovação da tempestividade no agravo interno. Erro publicação. Advise. Não demonstrado. Inexistência de documento oficial idôneo ou certidão emitida pelo tribunal de origem.

«I - Como a decisão recorrida foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior, observam-se em relação ao cabimento, processamento e pressupostos de admissibilidade dos recursos as regras, do CPC/1973, diante do fenômeno da ultratividade e do Enunciado Administrativo 2/STJ.

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