STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Execução penal. Tráfico de entorpecentes. Comutação da pena. Impossibilidade. Reeducanda que não preenche os requisitos cumulativos para a benesse.
«1 - A ora agravante foi condenada por tráfico de drogas, sem o reconhecimento da causa de redução prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33, razão pela qual não há que se falar em indulto ou comutação da pena, em virtude do não preenchimento dos requisitos para a concessão da benesse.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito