DOC. 190.0632.8004.6200

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime inicial. Imposição do regime fechado com base na gravidade abstrata do delito. Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Evidente constrangimento ilegal. Ausência de fundamentos aptos a infirmar a decisão agravada.

«1 - A despeito dos argumentos lançados pelo agravante, o fato é que os fundamentos apresentados pelas instâncias ordinárias para justificar o regime fechado não se sustentam, pois estão sedimentados em elementos genéricos, tais como a natureza do crime e o temor que causa na sociedade.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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