STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. CP, art. 155, caput. Multirreincidência. Princípio da insignificância. Não cabimento. Agravo regimental improvido.
«1 - Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a mínima ofensividade da conduta do agente; nenhuma periculosidade social da ação; o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada.
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