DOC. 190.0663.5001.9800

STJ. Administrativo. Requisição de pequeno valor. Alegação de necessidade de apresentação de caução. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF.

«I - O acórdão recorrido não tratou da matéria sob o enfoque pretendido pelo recorrente. Não tratou em momento algum da alegada necessidade de apresentação de caução ao levantamento dos valores mediante requisição de pequeno valor. Falta, portanto, prequestionamento. Incidem as Súmula 282/STF. Súmula 356/STF.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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