DOC. 190.0663.5003.4000

STJ. Administrativo e processual civil. Ação civil pública por improbidade administrativa. Questão fática bem delimitada no acórdão recorrido. Afastamento da Súmula 7/STJ. Dispensa ilegal da licitação. Empenho de valor excedente ao contratado. Incompatibilidade entre a quantidade de servidores e despesas gastas com pessoal. Violação aos princípios da legalidade e moralidade. Presença do dolo genérico e do prejuízo presumido. Atos ímprobos caracterizados.

«I - Trata-se de ação civil pública que imputou a agravada a prática de ato de improbidade administrativa em face de dispensa ilegal de licitação, de valor empenhado excedente ao contratado e por incompatibilidade entre a quantidade de servidores e despesas gastas com pessoal.

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