DOC. 190.0663.5003.7500

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Hipótese de cabimento. Omissão. Inexistência. Pretensão de renovação do julgamento. Tese não inserida no efeito devolutivo do recurso especial. Inviabilidade de inovação recursal.

«1 - Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa.

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