DOC. 190.0663.5004.4800

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.

«1 - Conforme a jurisprudência desta Corte, a ausência de indicação do dispositivo de Lei supostamente violado impede a exata compreensão da controvérsia e obsta o conhecimento do recurso especial, incidindo, por analogia, a vedação da Súmula 284/STF.

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