TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA QUE IMPUTOU AO APELANTE A PRÁTICA DA CONDUTA TIPIFICADA NO ART. 157, §2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL. PRETENSÃO ACUSATÓRIA JULGADA PROCEDENTE. PENA DE 6 ANOS E 8 MESES DE RECLUSÃO E 16 DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - NULIDADE DO RECONHECIMENTO REALIZADO EM SEDE POLICIAL. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 226. TESE QUE NÃO PROSPERA. PRISÃO EM FLAGRANTE. RECONHECIMENTO DO ACUSADO FEITO DE FORMA PRESENCIAL E COM SEGURANÇA PELA VÍTIMA AINDA NO LOCAL DO DELITO E, POSTERIORMENTE, EM SEDE POLICIAL, CORROBORADO PELA PROVA TESTEMUNHAL PRODUZIDA EM JUÍZO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ADEQUAÇÃO À JURISPRUDÊNCIA ATUAL DO STJ ACERCA DO TEMA. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR ARGUIDA - MÉRITO. ACERVO PROBATÓRIO QUE SE MOSTRA VÁLIDO E SUFICIENTE PARA SUSTENTAR O DECRETO CONDENATÓRIO. PROVA ORAL PRODUZIDA. DECLARAÇÕES PRESTADAS PELA VÍTIMA EM SEDE POLICIAL, CORROBORADAS PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO-CAPTURA EM JUÍZO. DINÂMICA DOS FATOS NARRADAS COM RIQUEZA DE DETALHES. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO PARA A ACEITAÇÃO DO TESTEMUNHO DOS POLICIAIS MILITARES COMO MEIO DE PROVA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. VERBETE SUMULAR 70 DO TJ/RJ. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. MEDIDA QUE SE IMPÕE - APENAÇÃO. ANÁLISE DA DOSIMETRIA REALIZADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. IRRETOCÁVEL. ESTRITA OBSERVÂNCIA DO SISTEMA TRIFÁSICO. CONSONÂNCIA COM AS DIRETRIZES PREVISTAS NOS CODIGO PENAL, art. 58 e CODIGO PENAL, art. 59 E COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PENA-BASE. FIXAÇÃO DESTA NO MÍNIMO LEGAL, OU SEJA, EM 4 ANOS DE RECLUSÃO E 10 DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. SEGUNDA FASE. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. ART. 65, I, DO CÓDIGO PENAL. JURISPRUDÊNCIA SUMULADA DO STJ. PENA INTERMEDIÁRIA QUE SE MANTÉM COMO FIXADA NA PRIMEIRA FASE. INCIDÊNCIA DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE QUE NÃO PODE CONDUZIR À REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. VERBETE SUMULAR 231 DO STJ. TERCEIRA FASE. INCIDÊNCIA DA CIRCUNSTÂNCIA PREVISTA NO INCISO I DO §2º-A DO CP, art. 157. MAJORAÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA NA FRAÇÃO DE 2/3. MANUTENÇÃO. PRESCINDIBILIDADE DA APREENSÃO E SUBMISSÃO À PERÍCIA DA ARMA DE FOGO SE HÁ OUTRAS PROVAS NOS AUTOS CAPAZES DE DEMONSTRAR SEU EMPREGO. REPRIMENDA DEFINITIVA DO APELANTE ESTABELECIDA EM 6 ANOS E 8 MESES DE RECLUSÃO E 16 DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA. IRRETOCÁVEL O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA SEMIABERTO. ART. 33, §2º, B, DO CÓDIGO PENAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS E SURSIS. INVIABILIDADE. QUANTUM DE PENA APLICADO. CRIME COMETIDO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA - GRATUIDADE DE JUSTIÇA CUJA APRECIAÇÃO SE REMETE PARA O JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. VERBETE SUMULAR 74 DO TJ/RJ - DIREITO DE AGUARDAR O JULGAMENTO DO RECURSO EM LIBERDADE. PLEITO DEFENSIVO. INCABÍVEL. DECRETO PRISIONAL MANTIDO NA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA, EM CONSONÂNCIA COM OS DITAMES DO CF/88, art. 93, IX. APELANTE QUE PERMANECEU SEGREGADO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. PERSISTÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312. CUSTÓDIA CAUTELAR QUE NÃO DEVE SER REVOGADA SE, APÓS A CONDENAÇÃO, NÃO HOUVE ALTERAÇÃO NAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE A JUSTIFICAM. PLEITO LIBERTÁRIO INDEFERIDO - CONHECIMENTO DO RECURSO. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO DEFENSIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM SUA INTEGRALIDADE.
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