DOC. 190.0842.2001.1600

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado administrativo 3/STJ. Remoção de ofício. Ato administrativo. Existência de motivação. Nulidades não aparentes. Agravo interno não provido.

«1 - O ato administrativo de remoção deve ser considerado nulo quando não apresenta motivação inidônea. Isso porque incapaz de transparecer se o motivo de sua prolação observa todos os princípios e regras administrativas. Precedentes.

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