DOC. 190.0842.2001.4800

STJ. Tributário e processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Embargos de declaração, opostos na origem. Não interrupção de prazo recursal. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada omissão inexistente. Mero inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

«I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 16/04/2018.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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