DOC. 190.0842.2003.2000

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/ STJ. Servidor público. Nulidade de ato administrativo. Assédio moral. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Sustenta a parte recorrente a existência de assédio moral, tendo em vista a edição de atos administrativos praticados pela administração municipal.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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