DOC. 190.0842.2003.2800

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do embargante.

«1 - Adequada a incidência do óbice da súmula 211/STJ, pois os dispositivos legais sequer foram objeto de irresignação nos embargos de declaração, tampouco apontou a insurgente que sobre eles teria havido negativa de prestação jurisdicional pela Corte local.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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