DOC. 190.0842.2004.4000

STJ. Família. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de exoneração de alimentos. Ausência de comprovação de alteração da situação financeira. Reexame de contexto fático-probatório.

«1 - Regular prestação jurisdicional realizada, uma vez que o Tribunal a quo dirimiu as questões pertinentes ao litígio, declinando as razões jurídicas que embasaram a decisão, tratando sobre a alteração financeira do alimentante.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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