DOC. 190.0842.2006.5700

STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Exasperação da pena-base. Natureza da droga. Fração de diminuição da pena. Quantidade de entorpecente. Bis in idem não configurado. Agravo regimental não provido.

«1 - A defesa não apresentou elementos suficientes para infirmar os fundamentos consignados no decisum impugnado, sobretudo porque a decisão foi clara ao evidenciar a ausência de bis in idem na espécie, porquanto a natureza da droga foi utilizada para exasperar a pena-base e a quantidade apreendida, para fixar a fração de incidência da minorante, em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. Precedentes.

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